Termos de uso
Estes Termos apresentam as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por MELHOR BARBADA COMPRA COLETIVA, inscrita no CNPJ sob n. 13.280.818/0001-57, doravante denominada "Melhor Barbada", incluindo os serviços para a aquisição com desconto de bens, produtos e serviços dentro do site www.melhorbarbada.com.br.
Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços do Melhor Barbada deverá aceitar estes Termos de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Melhor Barbada.
1. OBJETO.
1.1. Os serviços objeto do presente Termos de Uso consistem em colocar a disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do Melhor Barbada ("Oferta") a partir de um compra coletiva dos Usuários.
1.2. A possibilidade de aquisição com desconto dos produtos e/ou serviços das empresas parceiras ("Parceiro") ocorre a partir da pré negociação entre Melhor Barbada e o Parceiro.
1.3. A Oferta já será validada no ato da compra e o Usuário receberá os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente do Parceiro através da apresentação de um cupom eletrônico distribuído pelo Melhor Barbada aos compradores.
1.4. A publicação, aquisição e entrega da Oferta acontecerá conforme as seguintes etapas:
a) Publicação da Oferta: A Oferta será publicada no website do Melhor Barbada e assim permanecerá durante o período de horas indicado no próprio website ("Período de Publicação") para conhecimento das específicas condições de utilização e/ou entrega do produto e aquisição da Oferta por parte dos Usuários.
a.1) A Oferta poderá ser encerrada caso o número máximo de aquisições pre-estabelecido no contrato de Parceria firmado entre o Melhor Barbada e o Parceiro seja atingido.
b) Aquisição da Oferta: O Usuário interessado em adquirir a Oferta deverá manifestar-se eletronicamente única e exclusivamente através do website, durante o prazo de divulgação da Oferta e se a mesma ainda não estiver esgotada, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas no próprio website. O website informará durante todo Período de Publicação o número de aquisições já efetuadas.
c) Validação da Oferta: A Oferta publicada no website do Melhor Barbada será validada automaticamente no ato da compra.
d) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: Após a Validação da Oferta, o Melhor Barbada irá confirmar a Aquisição da Oferta aos Usuários que realizaram a compra e distribuirá eletronicamente um cupom numerado para identificação, que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos do Parceiro. O Usuário está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço adquirido através do webite é feito diretamente do Parceiro e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. O Usuário está ciente de que o Melhor Barbada não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do website, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.
d.1) Em que pese o disposto acima, o Melhor Barbada se reserva o direito de reembolsar os Usuários compradores de Oferta cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo, onde realizaremos o estorno no valor do pagamento efetuado para Aquisição da Oferta, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação no período de 7 dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso no webiste.
d.1.2) Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que o Melhor Barbada proceda trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows depois que a compra for efetuada.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE.
2.1. Os serviços do Melhor Barbada estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Melhor Barbada temporária ou definitivamente.
2.2. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Melhor Barbada detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
2.3. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
3. CADASTRO.
3.1. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.2. O Melhor Barbada não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3. O Melhor Barbada se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4. Caso o Melhor Barbada decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o Melhor Barbada poderá bloqueá-lo para Aquisição de Ofertas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as Aquisições de Ofertas feitas pelo Usuário junto ao website, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
3.6. O Usuário acessará sua conta através de email e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.7. O Usuário compromete-se a notificar o Melhor Barbada imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Melhor Barbada.
3.9. O Usuário autoriza expressamente o Melhor Barbada a fornecer as informações constantes de seu cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor, bem como a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdos ao Usuário. O Usuário autoriza também o Melhor Barbada a coletar informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos e perfis de usuários, inclusive para fins de orientação publicitária.
4. PAGAMENTO
4.1. A aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos.
4.2. O Melhor Barbada não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do Melhor Barbada.
4.3. O Melhor Barbada não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
4.4. O Melhor Barbada não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
5. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO.
5.1. O Melhor Barbada poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os Termos de Uso alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
5.2. As alterações não vigorarão em relação a Ofertas, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Uso valerão com a redação anterior.
6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.
6.1. O Melhor Barbada tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
6.2. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar contato@melhorbarbada.com.br.
7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.
7.1. Os Usuários interessados nas Ofertas anunciadas pelo Melhor Barbada devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da Oferta encerra-se quando expirado o prazo supra definido pelo Melhor Barbada ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro.
7.2. O Usuário adquirente, após manifestar-se pela Aquisição da Oferta, obriga-se a adquirir a Oferta no caso de sua Validação, bem como a seu pagamento. A Oferta de Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
7.3. Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website e reproduzidas no cupom eletrônico.
7.4. O Melhor Barbada não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.
8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS.
8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Melhor Barbada, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9. SANÇÕES.
9.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Melhor Barbada poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
b) se descumprir com seus deveres de Usuário;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se o Melhor Barbada entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Melhor Barbada ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O Melhor Barbada reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
10. RESPONSABILIDADES.
10.1. O Melhor Barbada não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do website.
10.2. O Melhor Barbada não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos Parceiros e adquiridos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.
10.3. O Melhor Barbada não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o Melhor Barbada será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do website
10.4. O Melhor Barbada não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do cupom numerado para identificação da Aquisição da Oferta, após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no cupom será o elemento identificador da Aquisição da Oferta perante o Parceiro sendo a manutenção de sua segurança, e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.
10.5. O Melhor Barbada recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da Aquisição da Oferta.
10.6. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Melhor Barbada não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
11. ALCANCE DOS SERVIÇOS.
11.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Melhor Barbada e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Melhor Barbada não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados. O Melhor Barbada não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com seus Parceiros. O Melhor Barbada não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O Melhor Barbada também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao Melhor Barbada nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Melhor Barbada.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
12.1. O uso comercial da expressão "Melhor Barbada" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Melhor Barbada assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Melhor Barbada e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Melhor Barbada.
12.2. O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Melhor Barbada. Não possuindo controle sobre esses sites, o Melhor Barbada não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Melhor Barbada para com esses sites e seus conteúdos.
13. INDENIZAÇÃO
13.1. O Usuário indenizará o Melhor Barbada, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
14.1. Todos os itens destes Termos de Uso estarão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Cidade de Criciúma/SC, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
